Processo 0203602-17.2024.8.06.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br   Processo nº 0203602-17.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Processos Associados: [] AUTOR: MARIA LEILDE NOGUEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em saneador.   Da gratuidade Na espécie, o contexto fático exibido nos autos é condizente ao pressuposto de "insuficiência de recursos" para arcar com as custas e despesas do processo, previsto no caput do artigo 98 do CPC. Com efeito, o autor é aposentado, idoso, com renda líquida um pouco superior a 4 salários mínimos (ID 108412482). Sob outro prisma, conforme preconizado pelo § 2º do artigo 99 do CPC, o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Não há nos autos elementos que denotem ser a parte promovente dotada de condição financeira oposta à hipossuficiência informada. Entende-se, portanto, configurado o pressuposto de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, caput, do CPC). Demais disso, o promovido não trouxe aos autos nenhuma contraprova que pudesse refutar a presunção de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício de gratuidade de justiça concedido à autora na decisão de ID 108410912. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência da Justiça Comum e Interesse de Agir Sob a alegação de má aplicação da correção monetária, saques indevidos e atos ilícitos cometidos pelo banco réu, a demandante busca a revisão de cálculo dos valores de sua conta vinculada PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - e a conseguinte reparação por dano material. No presente caso, portanto, não são questionados os critérios definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP. A apreciação da demanda circunscreve-se a questões afetas à administração da conta individualizada da parte autora, isto é, à correta execução das orientações e determinações de gestão estabelecidas pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP. Por fim, o STJ firmou entendimento em decisão vinculativa a todos os juízos e tribunais do país, no julgamento do Tema 1150 do STJ, estabelecendo que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Da não incidência de prescrição Quanto ao prazo prescricional, embora controverso o tema, tenho que, a considerar a natureza ressarcitória da pretensão, em sede de relação…

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