Processo 0203602-46.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0203602-46.2024.8.06.0029 APELANTE: FRANCISCO BANDEIRA DE ARAUJO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCO BANDEIRA DE ARAUJO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PREL
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