Processo 0203668-68.2022.8.06.0167
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N°: 0203668-68.2022.8.06.0167 APELANTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA APELADO: FRANCISCA ANTÔNIA MARTINS ARAÚJO RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA. TEMAS 551 E 916 DO STF. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS ACRE
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.