Processo 0203669-72.2023.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0203669-72.2023.8.06.0117 - Embargos de Declaração Embargante: Fabianya Gomes Evangelista Embargado: Município de Maracanaú Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em juízo de retratação. Contratação temporária nula. Tese de erro de fato rejeitada. Omissão verificada. Aplicação conjunta dos temas 916 e 551 da repercussã
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