Processo 0203679-72.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA REGULARIDADE DO CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e Raimundo
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