Processo 0203689-78.2023.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     0203689-78.2023.8.06.0112 Apensos: [3001511-74.2025.8.06.0062] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente:  AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA BARBOSA Requerido:  REU: ENEL               I - RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e reparação por danos morais proposta por Maria Lucia Ferreira Barbosa, em face de Companhia Energetica do Ceará - Enel Distribuição Ceará, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 107497107. Aduz a requerente, em síntese, que possui sistema de geração de energia solar instalado em sua residência e que a energia excedente produzida era destinada à compensação do consumo da unidade consumidora. Afirma que, a partir de setembro de 2022, a concessionária deixou de realizar corretamente a compensação dos créditos de energia gerados, passando a desconsiderar a energia injetada na rede elétrica e emitindo faturas com valores superiores aos efetivamente devidos. Relata que, em razão da ausência de compensação dos créditos energéticos, passou a suportar cobranças que entende indevidas, sendo obrigada a efetuar o pagamento das contas de energia para evitar a interrupção do serviço. Sustenta que a conduta da requerida lhe ocasionou prejuízos financeiros, razão pela qual requer a regularização da compensação da energia produzida, a revisão das cobranças realizadas e a restituição dos valores pagos indevidamente. Ao final, requer a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de ilegalidade das cobranças impugnadas, a correta compensação dos créditos de energia, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID 107493763, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, determinada a realização de audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré para apresentação de contestação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107497085 e 107497086). Citado, o réu apresentou contestação (ID 107497088), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta indeterminação dos pedidos. No mérito, sustentou a regularidade da compensação dos créditos de energia e das cobranças realizadas, defendendo a inexistência de ato ilícito, a improcedência do pedido de repetição do indébito e a ausência de danos morais indenizáveis. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência da demanda. Em réplica (ID 107497099), a parte autora impugnou os argumentos da contestação, sustentando a inexistência de inépcia da petição inicial, a irregularidade das cobranças realizadas pela requerida e a ausência de adequada compensação dos créditos de energia. Defendeu, ainda, a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a configuração dos danos morais e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas para…

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