Processo 0203713-32.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR DR. FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0203713-32.2015.8.06.0001 APELANTE: ANA MARY CARNEIRO CAVALCANTE APELADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ("PREÇO DE CUSTO"). DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. CENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA PELA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DO CÓ
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