Processo 0203716-45.2024.8.06.0300
TJCE • Agravo Regimental Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203716-45.2024.8.06.0300/50001 - Agravo Interno Criminal - Maracanaú - Agravante: Lucivânio Araújo Bezerra - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE
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