Processo 0203749-75.2023.8.06.0298
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203749-75.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Acaraú - Apelante: W. B. da S. R. - Apelado: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFES
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