Processo 0203756-27.2024.8.06.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203756-27.2024.8.06.0300/50000 - Agravo Interno Criminal - Caucaia - Agravante: M. D. R. da S. - Agravado: M. P. E. - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE TERIA HAVIDO NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DAS PROVAS DELA DECORRENTES, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL ASSENTOU QUE O ACUSADO, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, PASSOU A EMPREENDER FUGA, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVAMENTE CONSTATADA PELOS AGENTES PÚBLICOS E REPUTADA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ASSIM, NÃO SERIAM NULAS AS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA, REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XI, DA CF/1988 E COM OS ARTS. 240, § 1º DO CPP.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS “A POSTERIORI”, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, § 1º DO CPP; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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