Processo 0203758-94.2024.8.06.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203758-94.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: Stefferson Santos de Araujo - Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO FORMAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCS. II E VII, C/C ART. 70, TODOS DO CP, À PENA DE 07 ANOS, 11 MESES DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR SUBTRAIR BENS DE VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA BRANCA, EM CONCURSO DE PESSOAS. A DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO INVALIDA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL; (III) SABER SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO; (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REVISÃO; (V) SABER SE É CABÍVEL REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRA IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO GERA NULIDADE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, COMO OCORREU NO CASO, EM QUE AS VÍTIMAS IDENTIFICARAM O RÉU POR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E HOUVE RECUPERAÇÃO DE BENS SUBTRAÍDOS. A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA IMEDIATA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM NÃO INVALIDA A PROVA, SENDO EXIGÍVEL NOS INTERROGATÓRIOS FORMALIZADOS. O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI NATUREZA INQUISITIVA, DISPENSANDO A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE DEFENSOR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, ALÉM DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE INVESTIGAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE E APLICAÇÃO PROPORCIONAL DAS CAUSAS DE AUMENTO. O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP. INVIÁVEL O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO O RECONHECIMENTO É CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. 2. A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL NÃO INVALIDA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 3. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. 4. MANTÉM-SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME FECHADO QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, ESPECIALMENTE EM CASO DE REINCIDÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP,…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.