Processo 0203766-28.2021.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203766-28.2021.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza - Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F. - Aut PL: D. de D. da M. de F. - D. - Investigado: J. D. C. e S. J. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DURAÇÃO EXCESSIVA DAS INVESTIGAÇÕES. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM RAZÃO DA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE SE PROLONGA DE FORMA DESARRAZOADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O HABEAS CORPUS, ENQUANTO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POSSUI ESPECTRO DE INCIDÊNCIA QUE ABRANGE NÃO APENAS HIPÓTESES DE CONSTRIÇÃO DIRETA, MAS TAMBÉM SITUAÇÕES EM QUE O INDIVÍDUO SE ENCONTRA SUBMETIDO A INDEVIDA PERSECUÇÃO PENAL, PROLONGADA DE FORMA ARBITRÁRIA E SEM JUSTA CAUSA. NESSE CONTEXTO, A DURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE ADMITINDO A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DE INVESTIGAÇÕES DESPROVIDAS DE EFETIVIDADE OU PERSPECTIVA CONCRETA DE CONCLUSÃO.5. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE, AO IDENTIFICAR POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA INVESTIGAÇÃO, CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COMO FORMA DE RESTAURAR A LEGALIDADE E EVITAR QUE O INVESTIGADO PERMANEÇA SUBMETIDO, POR TEMPO INDETERMINADO, AOS EFEITOS ESTIGMATIZANTES DE UM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESPROVIDO DE JUSTA CAUSA CONTEMPORÂNEA.IV. DISPOSITIVO E TESES.6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: 1. "O HABEAS CORPUS É CABÍVEL NÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE CONSTRIÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAS TAMBÉM QUANDO O INDIVÍDUO SE ENCONTRA SUBMETIDO A PERSECUÇÃO PENAL PROLONGADA DE FORMA ARBITRÁRIA E SEM JUSTA CAUSA, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA." 2. "A MANUTENÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO, SEM EVOLUÇÃO INVESTIGATIVA RELEVANTE OU DEMONSTRAÇÃO DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APTO A ENSEJAR O SEU TRANCAMENTO OU ARQUIVAMENTO." ____JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, INQ 4441 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/09/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO OBRIGATÓRIO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Paulo César Maia Costa (OAB: 9125/CE)

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