Processo 0203768-24.2022.8.06.0296
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE (OAB 36935/CE) - Processo 0203768-24.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Italo Alves de AraujoB0 - Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2026
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