Processo 0203845-07.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e examinados. Analisando detidamente as preliminares arguidas pela defesa, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche satisfatoriamente os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto às demais teses defensivas, observo que estas se confundem com o pró
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