Processo 0203853-51.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203853-51.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Victor Ferreira Rodrigues - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO DA LEI N. 14.562/2023. ELEMENT
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