Processo 0203865-22.2024.8.04.0001
TJAM • Conflito de Competência Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA CÍVEL CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face do Juízo de Direito da 21.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
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