Processo 0203886-71.2025.8.04.1000

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO VIRTUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSPEÇÃO EM MEDIDOR E IMPOSIÇÃO DE VALORES DE FORMA ARBITRÁRIA (T.O.I). PROCEDIMENTO REALIZADO LEGITIMAMENTE COM

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