Processo 0203889-14.2023.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0203889-14.2023.8.06.0071 - Apelação Cível Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL Apelada: Sociedade Beneficente São Camilo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIGAMENTO PROGRAMADO DE REDE ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÃO HOSPITAL
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