Processo 0203927-48.2024.8.06.0117

TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0203927-48.2024.8.06.0117

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

D.E.D.M.Autor

J.P.Autor

Polo Passivo

M.S.B.Réu

Advogados

ABELARDO MIRANDA CASTELO BRANCOAdvogado

Última movimentação

ADV: ABELARDO MIRANDA CASTELO BRANCO (OAB 46760/CE) - Processo 0203927-48.2024.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1D.E.D.M.B0 - RÉU: B1M.S.B.B0 - Ante o exposto, julgo procedente em parte a denúncia para, nos termos do

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