Processo 0203971-95.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0203971-95.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IVONEIDE DE LIMA APELADO: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPARO EFICAZ. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI
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