Processo 0203977-46.2015.8.04.0020

Diante desse contexto, à luz dos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, que devem nortear a atuação jurisdicional, DECRETO O PERDIMENTO do bem apreendido, nos termos da Resolução nº 51/2024-TJAM. OFICIE-SE à SECJUS/DVGBJA/TJAM, autorizando-se a destruição do objeto apreendido, e

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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