Processo 0204020-10.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0204020-10.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: VINÍCIUS PEDROSA RIBEIRO e ROGÉRIO SANTOS PEDROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DENTRO DA ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA CF/88 ART. 5º, XLIX. FALHA DE VIGILÂNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AP
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