Processo 0204027-86.2026.8.06.0293
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALCÂNTARA FILHO (OAB 42160/CE) - Processo 0204027-86.2026.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - RÉU: B1Renato Carvalho da SilvaB0 - Cls. I. DA REAVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA Em princípio cumpre ressaltar que a não revisão da prisão preventiva pelo magistrado(a) dentro do período exato de 90 (dias) como prescreve a norma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nã
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