Processo 0204085-20.2024.8.04.0001

TJAM • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
0204085-20.2024.8.04.0001
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao pleito de obrigação de fazer de retificação cadastral, de baixa do histórico previdenciário e de CTPS/CNIS diante da superveniente perda de objeto administrativamente resolvida.  Ademais,  JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado de obrigação de fazer voltado à integração imediata da autora ao quadro de escalas e sua contratação dire

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