Processo 0204139-89.2025.8.06.0293
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: AKERNA PAULA BORGES GUEDES (OAB 52728/CE) - Processo 0204139-89.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUTUADO: B1Francisco Edson Silva BezerraB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 0
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