Processo 0204168-29.2018.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0204168-29.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0204168-29.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00615150 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECTE: CONDOMINIO COMERCIAL FONTANA MAGGIORE ADVOGADO: ANDRE GOMES DE NORONHA REIS OAB/RJ-155926 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0204168-29.2018.8.19.0001 Recorrente 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrente 2: CONDOMÍNIO COMERCIAL FONTANA MAGGIORE Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Fls. 2431/2432 - Petição da parte recorrente 2, CONDOMÍNIO COMERCIAL FONTANA MAGGIORE, chamando o feito à ordem, para suscitar questão prejudicial de ordem pública. Alega que, às fls. 2059/2087, a parte recorrente 1, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, interpôs recurso especial; que, foi determinado nos termos da decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 2164/265, o retorno dos autos à Câmara julgadora para adequação do acórdão ao entendimento vinculante. Cabe registrar que, às fls. 2208/2210, decisão proferida pela Câmara de origem, suspendeu este processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 0045842-03.2020.8.19.0000, uma vez que houve juízo de admissibilidade do incidente, na forma do disposto no artigo 981, do NCPC, em 24/09/2020. Às fls. 2227/2231, acórdão proferida pela Câmara de origem, que, proveu parcialmente ao recurso, a fim de determinar a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total aferido no único hidrômetro, tanto para fins de refaturamento, quanto para fins de cobrança, conforme fundamentação supra, na forma do disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC. Em sua petição supracitada, fls. 2431/2432, o CONDOMÍNIO COMERCIAL FONTANA MAGGIORE alega que, após a publicação do julgamento, em juízo de retratação, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, não interpôs novo recurso nem promoveu a rati?cação do recurso especial anteriormente apresentado. Sustenta que não há falar em nova revisão do acórdão, uma vez que o recurso originalmente interposto se dirigia a decisão substituída pelo novo acórdão. Afirma que ausente a interposição de novo recurso especial ou a rati?cação do anterior, impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, cabe registrar que, cuida-se de recurso especial, fls. 2059/2087, interposto por Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, em face de acórdãos da Nona Câmara Cível, fls. 1858/1862, fls. 2049/2057, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO (TEMA Nº 414 DO STJ). ORIENTAÇÃO REAFIRMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES PELA CORTE DA CIDADANIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 C/C…

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