Processo 0204175-62.2025.8.06.0025
TJCE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: ALANE RODRIGUES DALL ACCUA (OAB 48211/PR) - Processo 0204175-62.2025.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: B1S.B.M.F.B0 - Vistos. A Orientação Normativa nº 04/2025/CGJCE/COINT, disponibilizada em 09 d
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