Processo 0204184-63.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para, reconhecendo o erro material, TORNAR NULA E SEM EFEITO a sentença proferida no mov. 19.1. Passando à nova análise da lide, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição i
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