Processo 0204210-61.2025.8.04.1000

DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a proposta de transação penal fora apresentada em razão  das infrações penais de vias de fato e difamação (mov. 23.1), no entanto, tendo em conta o laudo de exame de corpo de delito à mov. 1.1, fl. 30, dê-se vista ao Ministério Público para adequação da

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