Processo 0204235-60.2023.8.06.0298
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: SARA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB 48254/CE) - Processo 0204235-60.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - RÉU: B1Miguel Albuquerque BorgesB0 e outro - III - DISPOITIVO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa acusação contraMIGUEL ALBUQUERQUE BORGES, e oABSOLVOdo delit
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