Processo 0204260-88.2023.8.06.0293
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204260-88.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Damião Evangelista Vidal - Apelado: M. P. E. - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
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