Processo 0204294-63.2023.8.06.0293

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0204294-63.2023.8.06.0293
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204294-63.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: FELIPE FREIRE DE OLIVEIRA BRITO - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade

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