Processo 0204315-89.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0204315-89.2024.8.06.0071 APELANTE: MARIA BERNARDO FREIRE LEITE LUCENA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL FIXADO NO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVID
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