Processo 0204317-78.2025.8.06.0312

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204317-78.2025.8.06.0312 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: H. E. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PRÓPRIO. 4. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA. 5. DOSIMETRIA ALTERADA, EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EMENDATIO LIBELLI, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, A PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS, NEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DEFESA REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL; (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA; (V) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; (VI) AFERIR O CABIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA FINS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEVE SER CONCEDIDA AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.4. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES, EVIDENCIADAS PELA FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A POLÍCIA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. STANDARD PROBATÓRIO ATENDIDO.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COERENTES E HARMÔNICOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6. A APREENSÃO DE 76 PORÇÕES DE CRACK EM PODER DO ACUSADO, ALIADA AO CONTEXTO FÁTICO, AFASTA A TESE DE CONSUMO PESSOAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, PODENDO COEXISTIR AMBAS AS SITUAÇÕES.7. A NEGATIVA DE POSSE DA DROGA PELO PRÓPRIO ACUSADO REVELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, FRAGILIZANDO A TESE DEFENSIVA.8. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA CARACTERIZAR O CRIME DE RESISTÊNCIA, MAS A CONDUTA DE DESOBEDECER ORDEM DE PARADA POLICIAL CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO DO STJ, AUTORIZANDO A EMENDATIO LIBELLI, COM DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU.9. A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FOI CORRETAMENTE FIXADA NA ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA.10. PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, FIXA-SE A PENA FINAL EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE…

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