Processo 0204329-85.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por THAIS TORRES DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. A controvérsia central destes autos, validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), ofertado, segundo a autora, como se empréstimo consignado comum fosse, com alegada violação ao dever de informação
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