Processo 0204369-97.2022.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0204369-97.2022.8.06.0112 - Apelação Cível Apelante: Município de Juazeiro do Norte Apelado(a): Rosimeire Ferreira da Silva Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidor público. Município de Juazeiro do Norte. Percepção de adicional de insalubridade durante período de afastamento por licença médica. Exclusão expressa da vantag
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