Processo 0204385-59.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0204385-59.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO T LACERDA APELADO: CELIA MARIA MAIA BARBOSA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE CONDOMINIAL DECORRENTES DE VÍCIOS NA COBERTURA DO EDIFÍCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEM PEDIDO CORRESPONDENTE NA PETIÇÃO INICIAL. V
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