Processo 0204471-36.2024.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0204471-36.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG S/A, JOSÉE ALBERTO NASCIMENTO DE SOUZA APELADO: JOSÉ ALBERTO NASCIMENTO DE SOUZA, BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇ
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