Processo 0204491-18.2023.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204491-18.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Amontada - Apelante: Breno Barbosa do Nascimento - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCES
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