Processo 0204507-72.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0204507-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO: MARIA LUIZA DIOGENES SALDANHA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação da assinatura. Ônus probatório da instituição financeira. Nulidade da contratação. Restituição do indébito. Dano moral. Redução da quantia indenizatória. Recurso conhecido e
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