Processo 0204556-75.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Araujo Alves em face de Águas de Manaus S/A (item. 1.1). O autor alega ser cliente da concessionária ré, sob a matrícula n. 2651386-2, referente ao imóvel em que reside no Centro desta comarca de Manaus/AM. Relata que, no mês de junho de 2025, constatou a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário em sua fatur
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