Processo 0204556-87.2022.8.19.0001
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vieram conclusos estes autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MONTELLO AMARAL e HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL. Argumenta o autor, em síntese, que o corréu Ricardo Montello Amaral foi nomeado para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente no gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa, não obstante seu pai, Horácio de A
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