Processo 0204755-97.2026.8.04.1000
TJAM • Petição Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Amparado em tais razões: 1. INDEFIRO o pedido de revogação da monitoração eletrônica e de retirada do respectivo equipamento, mantendo a medida cautelar prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, bem como as demais condições anteriormente estabelecidas no processo principal nº 0018155-65.2026.8.04.1000; 2. Quanto à ampliação do horário e do perímetro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para ampliar, de segunda a sexta-feira, nos dias de efetivo expedi
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