Processo 0204791-09.2025.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204791-09.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: E. G. C. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. TENRA IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OUSADIA DO AGENTE. V
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