Processo 0204819-11.2024.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204819-11.2024.8.06.0293/50000 - Agravo Interno Criminal - Caucaia - Agravante: João Paulo dos Santos Pereira - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA HÍBRIDA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DIRIGIDA APENAS AO CAPÍTULO DA INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO BASEADO EM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NATUREZA HÍBRIDA, QUE, DE UM LADO, INADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE ADMISSIBILIDADE E, DE OUTRO, APRECIOU CAPÍTULO FUNDADO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO QUANDO, EMBORA A DECISÃO RECORRIDA TENHA NATUREZA HÍBRIDA, A PARTE AGRAVANTE IMPUGNA APENAS O CAPÍTULO ATINENTE À INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, SEM ATACAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO AUTÔNOMO APOIADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA POSSUI CONTEÚDO HÍBRIDO, MAS A INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTA-SE APENAS CONTRA O CAPÍTULO REFERENTE À INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.4. COM EFEITO, AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CONCENTRAM-SE NA ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS, NA PRETENSA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ E NO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO APELO NOBRE, SEM DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO DIRIGIDO AO PRECEDENTE QUALIFICADO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA.5. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE, EM TESE, COMPORTARIA AGRAVO INTERNO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA HÍBRIDA QUANDO A PARTE RECORRENTE IMPUGNA APENAS O CAPÍTULO REFERENTE À INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, SEM ATACAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO AUTÔNOMO BASEADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. 2. A INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EVIDENCIA QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE SE VOLTA AO CAPÍTULO DA INADMISSÃO E REFORÇA A INADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO.”ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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