Processo 0204881-70.2023.8.06.0298
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 28211/CE) - Processo 0204881-70.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: B1C.A.S.E.F.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou e
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