Processo 0204933-13.2025.8.06.0293

ADV: LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA (OAB 21025/CE), ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 24894/CE), ADV: PEDRO VICTOR SILVA COSTA (OAB 43731/CE) - Processo 0204933-13.2025.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - AUT PL:
B1Delegacia Regional de Canindé
B0 - RÉU:
B1TIAGO BARROS DE SOUSA
B0 - Diante de todo o exposto e com base no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, REVOGO a prisão preventiva e concedo a TIAGO BARROS DE SOUSA liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) Comparecimento a todos os demais atos do presente processo; 2) Não se ausentar da Comarca, por prazo superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; 3) Manter endereço e contato telefônico atualizados. 4) Comparecimento trimestral ao Juízo onde reside para informar e justificar suas atividades. 5) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e com as testemunhas do processo. 6) Proibição de frequentar lugares frequentados pela vítima (casa da vítima, local de trabalho da vítima, casa de familiares da vítima, possíveis locais em que tem ciência de que a vítima estará). 7) Proibição de ser aproximar da vítima, mantendo dela uma distância de pelo menos 200 (duzentos) metros. Assim, deverá o custodiado ser cientificado das medidas cautelares decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará ao demandado medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva. Ponha-se o custodiado em liberdade provisória imediatamente, salvo se houver outra causa impeditiva de sua concessão, com a ressalva de este tomar ciência e assinar o termo de compromisso das medidas cautelares impostas. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, consignando a advertência de que o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá acarretar na decretação de prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura e demais expedientes necessários ao cumprimento desta ordem. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

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