Processo 0204951-34.2025.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204951-34.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Trairi - Apelante: André Isley de Souza Menezes - Apelante: Antonio Welison Ferreira de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR ANDRÉ ISLEY DE SOUSA MENEZES E ANTÔNIO WELISON FERREIRA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI/CE QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E O PRIMEIRO APELANTE TAMBÉM PELO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. A DEFESA DE ANDRÉ ISLEY ALEGOU NULIDADE DAS PROVAS POR INGRESSO ILÍCITO EM DOMICÍLIO, POSTULOU ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DEFESA DE ANTÔNIO WELISON REQUEREU ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, REVISÃO DA PENA, MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E LIBERDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR; (II) ESTABELECER SE A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DE ANTÔNIO WELISON COMPORTA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL; (IV) DEFINIR SE A DOSIMETRIA DAS PENAS OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS; (V) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIMES PERMANENTES, COMO O TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO.4. ANTÔNIO WELISON FUGIU AO AVISTAR A POLÍCIA, FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA E PORTAVA DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO, CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APTAS A LEGITIMAR A DILIGÊNCIA POLICIAL SUBSEQUENTE.5. APÓS A ABORDAGEM, ANTÔNIO WELISON INFORMOU TER ADQUIRIDO OS ENTORPECENTES DE ANDRÉ ISLEY, RAZÃO PELA QUAL OS AGENTES SE DIRIGIRAM AO IMÓVEL INDICADO, ONDE O PAI DO ACUSADO AUTORIZOU O INGRESSO POLICIAL.6. NA RESIDÊNCIA DE ANDRÉ ISLEY FORAM APREENDIDOS COCAÍNA, MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAIS DE EMBALAGEM E MUNIÇÕES CALIBRE .40, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DILIGÊNCIA ALEATÓRIA OU PROVA ILÍCITA.7. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS, ENQUANTO A AUTORIA DECORREU DE DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.8. A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS DISPENSA FLAGRANTE DE VENDA, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, QUANDO ACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DE MERCANCIA.9. A TESE DE USO PRÓPRIO NÃO PROSPERA DIANTE DA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, DA BALANÇA DE PRECISÃO E DO CONTEXTO DE REVENDA NARRADO NOS AUTOS.10. A POSSE DE MUNIÇÕES…

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