Processo 0204953-75.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0204953-75.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAQUILENE DE OLIVEIRA DE ARAUJO GALVAO LTDA, JAQUILENE DE OLIVEIRA DE ARAUJO GALVAO APELADO: SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPACOES LTDA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. DISTRATO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SIGNATÁRIA DO DISTRATO.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.