Processo 0205103-22.2024.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0205103-22.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA GERACILDA LEITE ARAUJO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  I. Caso em exame  1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente pedido em ação ordinária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da segurada.   II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício do auxílio-acidente a ser implementado em favor da autora.  III. RAZÕES DE DECIDIR   3. O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece expressamente que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.  4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862 (REsp 1.786.736/SP), fixou tese vinculante no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve coincidir com o dia subsequente ao término do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.  5. A prova dos autos demonstra que a segurada percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo evento que gerou sequelas permanentes com redução da capacidade laborativa.  6. Portanto, o recebimento do auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.  7. Logo, pelos argumentos acima expostos, merece reforma a sentença recorrida para fixar como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja: 28/02/2022, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e em estrita observância ao Tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício previdenciário não acumulável.   IV. Dispositivo  8. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.  ____________  Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.736/SP (Tema 862), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2018; TJCE, Apelação nº 0200546-49.2022.8.06.0037, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação nº 0234377-70.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023.           ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0205103-22.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.  JUiz CONVOCADo DR. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 2757/2025  Relator        RELATÓRIO  Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que decidiu pela procedência do pedido em Ação Ordinária nº…

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